A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do get more info passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Priorize o pagamento de dívidas e evite contrair novos empréstimos ou parcelamentos que possam comprometer ainda mais sua situação financeira.
No entanto, é importante ressaltar que a insolvência não libera o devedor da obrigação de quitar suas dívidas. Outra consequência é a limitação na capacidade de contrair novas dívidas, exceto para necessidades básicas do devedor e de sua família .
Análise Judicial: O tribunal analisará o pedido e decidirá se aceita a insolvência, baseando-se nos documentos e provas apresentadas.
insolvência de pessoas singulares é um recurso jurídico para indivíduos endividados que buscam reorganizar suas finanças.
Sim, é possível solicitar crédito após a insolvência. No entanto, as condições de empréstimo serão bem mais restritivas. Os credores, receosos do histórico de inadimplência, exigirão garantias adicionais e taxas de juros mais elevadas.
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê a exoneração do passivo restante. Isso significa que, em determinados casos, o tribunal pode perdoar as dívidas residuais (aquelas que não forem integralmente pagas durante o processo ou nos cinco anos seguintes).
Se a sua situação é a de receber o salário mínimo, é importante entender que esse valor tem proteção lawful. O valor impenhorável é equivalente ao salário mínimo nacional vigente, garantindo sua subsistência básica.
O que é a insolvência pessoal?Quais as consequências?Em que situações deves solicitar insolvência pessoal?Como pedir insolvência pessoal?
Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
A ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado
Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
Exoneração do Passivo Restante: Nessa modalidade, o devedor pode obter a dispensa whole das dívidas remanescentes após a liquidação de seus bens.